| Constituição |
arts. 5º, IV, V, IX, X, XII, XIV, 21, X, XI, XII, a, XVI, 22, IV, V, XXIX, 220 a 224 |
| Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008 |
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1o do art. 1o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. |
| Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 |
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.
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| Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003 |
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos |
| Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002 |
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens |
| Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada |
| Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 |
Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária (rádios comunitárias) |
| Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 |
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações |
| Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 |
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal - interceptação telefônica em investigação criminal |
| Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996 |
Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização |
| Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 |
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal |
| Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 |
Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo |
| Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991 |
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
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| Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 |
Dispõe sobre os Serviços Postais |
| Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 |
Código Brasileiro de Telecomunicações. |
| Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967 |
Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962. |
| Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008 |
Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal |
| Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006 |
Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
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| Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005 |
Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
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| Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003 |
Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.
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| Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003 |
Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.
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| Decreto nº 70, de 26 de março de 1991 |
Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
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| Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 |
Aprova Regulamento dos Serviços de Radiodifusão |
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